Regulamento da loja

Estes Termos e Condições especificam os termos e condições gerais, as regras e a forma de venda realizada pela PATON Europe Sp. z o.o. com sede em Rzeszów, Polónia, através da loja online https://paton.pt/ (doravante denominada “Loja Online”) e especificam os termos e condições para a prestação de serviços eletrónicos gratuitos pela PATON Europe Sp. z o.o. com sede em Rzeszów, Polónia.

§ 1. Definições

Dias úteis – significa dias de semana de segunda a sexta-feira, excluindo feriados.
Entrega – significa uma ação real consistente na entrega dos Produtos especificados na encomenda ao Cliente pelo Vendedor, através do Fornecedor.
Fornecedor – significa uma empresa de correio com a qual o Vendedor coopera no âmbito da Entrega de Produtos.
Palavra-passe – significa uma sequência de caracteres alfabéticos, digitais ou outros selecionados pelo Cliente durante o Registo na Loja Online, usada para proteger o acesso à Conta do Cliente na Loja Online.
Cliente – significa uma entidade à qual, de acordo com o Regulamento e disposições legais, podem ser prestados serviços por meios eletrónicos ou com a qual pode ser celebrado um Contrato de Venda.
Consumidor – significa uma pessoa singular que realiza uma transação legal com o empresário não diretamente relacionada com a sua atividade comercial ou profissional.
Conta do Cliente – significa um painel individual para cada Cliente, ativado em benefício do Cliente pelo Vendedor, após o Cliente se registar e celebrar um contrato para a prestação do serviço de manutenção da Conta do Cliente.
Empresário – uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional que não seja pessoa coletiva, à qual a Lei concede capacidade jurídica, exercendo em nome próprio uma atividade comercial ou profissional e realizando um ato jurídico diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.
Regulamento – significa este Regulamento.
Registo – significa uma ação real realizada da forma especificada no Regulamento, necessária para que o Cliente utilize todas as funcionalidades da Loja Online.
Vendedor – significa PATON Europe Sp. z o.o. com sede em Kapitałowa 4, 35-213 Rzeszów, Polónia, número de identificação fiscal da UE: PL8133751525, que é também o proprietário da Loja Online.
Website da Loja – significa os websites onde o Vendedor opera uma Loja Online, operando sob o domínio https://paton.pt/
Produtos – significa um produto apresentado pelo Vendedor através do Website da Loja, que pode ser objeto de um Contrato de Venda.
Suporte duradouro – significa um material ou ferramenta que permite ao Cliente ou ao Vendedor armazenar informações dirigidas pessoalmente ao Cliente ou ao Vendedor de forma que permita o acesso à informação no futuro por um período de tempo adequado aos fins da informação e que permite a reprodução inalterada da informação armazenada.
Contrato de venda – significa um contrato de venda celebrado à distância, nos termos especificados no Regulamento, entre o Cliente e o Vendedor.

§ 2. Disposições gerais e utilização da Loja Online

Todos os direitos sobre a Loja Online, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade intelectual sobre o seu nome, o seu domínio de Internet, o Website da Loja, bem como sobre amostras, formulários, logotipos, fotografias colocadas no Website da Loja pertencem aos seus proprietários legais, e a sua utilização pode ter lugar apenas de forma especificada e de acordo com a lei.
O Vendedor fará todos os esforços para garantir que a utilização da Loja Online seja possível para utilizadores da Internet que usem todos os navegadores de Internet populares, sistemas operativos, tipos de dispositivos e tipos de ligação à Internet. Os requisitos técnicos mínimos para usar o Website da Loja são a versão do navegador de Internet pelo menos Internet Explorer 11 ou Chrome 39 ou FireFox 34 ou Opera 26 ou Safari 5 ou superior, com Javascript ativado, aceitando cookies e uma ligação à Internet com largura de banda de pelo menos 256 kbit/s. O Website da Loja está otimizado para uma resolução mínima de ecrã de 1024×768 pixels.
O Vendedor aplica o mecanismo de ficheiros “cookies”, que são armazenados pelo servidor do Vendedor no disco rígido do dispositivo final do Cliente quando o Cliente utiliza o Website da Loja. A utilização de “cookies” visa o funcionamento adequado do Website da Loja nos dispositivos terminais dos Clientes. Este mecanismo não destrói o dispositivo terminal do Cliente e não causa alterações de configuração nos dispositivos terminais do Cliente ou no software instalado nesses dispositivos. Cada Cliente pode desativar o mecanismo de “cookies” no navegador web do seu dispositivo terminal. O Vendedor indica que desativar os “cookies” pode, no entanto, causar dificuldades ou impedir a utilização do Website da Loja. As regras detalhadas de utilização de cookies podem ser encontradas na Política de Privacidade.
Para fazer uma encomenda na Loja Online através do Website da Loja ou por e-mail e para usar os serviços disponíveis nos Websites da Loja, é necessário que o Cliente tenha uma conta de e-mail ativa.
Para fazer uma encomenda na Loja Online por telefone, é necessário que o Cliente tenha um número de telefone ativo e uma conta de e-mail ativa.
É proibido fornecer conteúdo ilegal pelo Cliente e usar pelo Cliente a Loja Online, o Website da Loja Online ou serviços gratuitos prestados pelo Vendedor de forma contrária à lei, aos bons costumes ou violando os direitos pessoais de terceiros.
O Vendedor declara que a natureza pública da rede Internet e a utilização de serviços prestados eletronicamente podem estar associadas ao risco de obtenção e modificação de dados do cliente por pessoas não autorizadas, portanto, os clientes devem aplicar medidas técnicas adequadas para minimizar os riscos indicados acima. Em particular, devem aplicar programas antivírus e de proteção de identidade usando a Internet. O Vendedor nunca solicita ao Cliente qualquer forma de Palavra-passe.
Não é permitido usar os recursos e funções da Loja Online para conduzir o negócio do Cliente, o que violaria os interesses do Vendedor.

§ 3. Registo

Para criar uma Conta do Cliente, o Cliente é obrigado a fazer um Registo gratuito.
O Registo não é necessário para fazer uma encomenda na Loja Online.
Para se registar, o Cliente deve preencher o formulário de registo disponibilizado pelo Vendedor no Website da Loja e enviar o formulário de registo completo eletronicamente ao Vendedor selecionando a função apropriada do formulário de registo. Durante o processo de Registo, o Cliente estabelece uma Palavra-passe individual.
Ao preencher o formulário de registo, o Cliente tem a oportunidade de ler o Regulamento, aceitando o seu conteúdo marcando o campo apropriado no formulário.
Durante o processo de registo, o Cliente pode consentir voluntariamente no tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing (newsletter, receção de ofertas promocionais) marcando a caixa apropriada no formulário de registo. Nesse caso, o Vendedor informa claramente sobre o objetivo da recolha de dados pessoais do Cliente, bem como sobre os destinatários conhecidos pelo Vendedor ou antecipados de tais dados.
O consentimento do Cliente para o tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing não condiciona a possibilidade de celebrar um contrato com o Vendedor para a prestação do serviço de Gestão de Conta por meios eletrónicos. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, mediante apresentação de declaração apropriada ao Vendedor pelo Cliente. Por exemplo, a declaração pode ser enviada ao endereço do Vendedor por e-mail.
Após o envio do formulário de registo completo, o Cliente recebe imediatamente, por e-mail para o endereço de e-mail fornecido no formulário de registo, confirmação do Registo pelo Vendedor. Neste momento, é celebrado um contrato para a prestação do serviço de manutenção da Conta do Cliente por meios eletrónicos, e o Cliente obtém a possibilidade de aceder à Conta do Cliente e fazer alterações aos dados fornecidos durante o processo de Registo.

§ 4. Encomendas

As informações contidas no Website da Loja não constituem uma oferta do Vendedor no sentido do Código Civil, mas apenas um convite aos Clientes para apresentarem ofertas de celebração de um Contrato de Venda.
O Cliente pode fazer encomendas na Loja Online através do Website da Loja ou por e-mail 7 dias por semana, 24 horas por dia.
O Cliente pode fazer encomendas na Loja Online por telefone durante as horas e dias indicados no Website da Loja.
O Cliente que faz uma encomenda através do Website da Loja, completa a encomenda selecionando os Produtos em que está interessado. Adicionar Produtos à encomenda é feito selecionando o comando “Adicionar ao cesto” sob os Produtos apresentados no website da Loja. Após completar toda a encomenda e indicar no “cesto” o método de Entrega e a forma de pagamento, o Cliente faz a encomenda enviando o formulário de encomenda ao Vendedor selecionando o botão “Encomendar com obrigação de pagamento” no website da Loja. Cada vez antes de enviar a encomenda ao Vendedor, o Cliente é informado sobre o preço total dos Produtos selecionados e da Entrega, bem como sobre todos os custos adicionais que é obrigado a incorrer em conexão com o Contrato de Venda.
Um Cliente que faz uma encomenda por telefone deve usar o número de telefone fornecido pelo Vendedor no Website da Loja. O Cliente faz uma encomenda por telefone, fornecendo ao Vendedor o nome dos Produtos de entre os Produtos no website da Loja e a quantidade de Produtos que deseja encomendar. Depois, após completar toda a encomenda, o Cliente define a forma e o endereço de Entrega e a forma de pagamento, e também indica, a seu critério, o seu endereço de e-mail ou endereço de correspondência para confirmar a encomenda. Cada vez que o Cliente faz uma encomenda por telefone, o Vendedor informa o Cliente sobre o preço total dos Produtos selecionados e o custo total do método de Entrega selecionado, bem como sobre todos os custos adicionais que é obrigado a incorrer em conexão com o Contrato de Venda.
Após o Cliente fazer uma encomenda por telefone, o Vendedor enviará num suporte duradouro para o endereço de e-mail ou endereço de correspondência fornecido pelo Cliente informações contendo confirmação dos termos e condições do Contrato de Venda. A confirmação incluirá em particular: especificação dos Produtos objeto do Contrato de Venda, o seu preço, custo da Entrega e informações sobre quaisquer outros custos que o Cliente seja obrigado a incorrer em conexão com o Contrato de Venda.
O Cliente que faz uma encomenda por e-mail deve enviá-la para o endereço de e-mail fornecido pelo Vendedor no Website da Loja. Na mensagem enviada ao Vendedor, o Cliente deve especificar em particular: o nome dos Produtos, a sua cor e quantidade, de entre os Produtos apresentados no Website da Loja e os seus dados de contacto.
Após receber do Cliente por meios eletrónicos a mensagem referida no § 4 secção 7, o Vendedor enviará ao Cliente uma mensagem de retorno por correio eletrónico, indicando os seus dados de registo, preço dos Produtos selecionados e formas possíveis de pagamento e método de entrega juntamente com o seu custo, bem como informações sobre todos os pagamentos adicionais que o Cliente teria de incorrer sob o Contrato de Venda. A mensagem também contém informações para o Cliente de que a celebração do Contrato de Venda pelo Cliente por correio eletrónico implica a obrigação de pagar pelos Produtos encomendados. Com base nas informações fornecidas pelo Vendedor, o Cliente pode fazer uma encomenda enviando uma mensagem eletrónica ao Vendedor indicando o método de pagamento escolhido e o método de Entrega.
Fazer uma encomenda constitui a apresentação de uma oferta pelo Cliente ao Vendedor para celebrar um Contrato de venda de Produtos objeto da encomenda.
Após fazer uma encomenda, o Vendedor envia uma confirmação da sua colocação para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente.
Em seguida, após confirmar a encomenda, o Vendedor envia para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente informações sobre a aceitação da encomenda para processamento. A informação sobre a aceitação da encomenda para processamento é a declaração do Vendedor de aceitação da oferta referida no §4 parágrafo 9 acima e após a sua receção pelo Cliente, é celebrado um Contrato de Venda.
Após a celebração do Contrato de Venda, o Vendedor confirma ao Cliente os seus termos e condições enviando-os num suporte duradouro para o endereço de e-mail do Cliente ou por escrito para o endereço indicado pelo Cliente durante o processo de Registo ou encomenda.

§ 5. Pagamentos

Os preços no Website da Loja colocados junto a um determinado Produto são preços brutos e não incluem informações sobre os custos de Entrega e quaisquer outros custos que o Cliente será obrigado a incorrer em conexão com o Contrato de Venda, dos quais o Cliente será informado ao escolher o método de Entrega e ao fazer uma encomenda.
IMPORTANTE: Na loja online paton.pt, todos os pagamentos devem ser efetuados exclusivamente em moeda EURO (€). Quaisquer encomendas realizadas ou pagamentos efetuados em outras moedas serão considerados inválidos e automaticamente cancelados. Os valores pagos em moedas diferentes de EURO serão reembolsados ao Cliente, deduzidos eventuais custos de processamento e taxas de conversão cambial.
O Cliente pode escolher os seguintes métodos de pagamento para os Produtos encomendados:
1. transferência bancária para a conta bancária do Vendedor (neste caso, a execução da encomenda será iniciada após o Vendedor enviar ao Cliente uma confirmação de aceitação da encomenda e após os fundos serem creditados na conta bancária do Vendedor);
2. transferência bancária através de um sistema de pagamento externo PayPal, operado pela PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A. com sede no Luxemburgo (neste caso, a execução da encomenda será iniciada após o Vendedor enviar ao Cliente uma confirmação de aceitação da encomenda e após o Vendedor receber informações do PayPal sobre o pagamento feito pelo Cliente);
O Cliente deve efetuar o pagamento da encomenda no valor resultante do Contrato de Venda celebrado dentro de 7 Dias Úteis, se escolheu a forma de pré-pagamento.
Se o Cliente não efetuar o pagamento dentro do prazo referido no §5.4 do Regulamento, o Vendedor estabelecerá um prazo adicional para o Cliente efetuar o pagamento e informará o Cliente sobre isso num suporte duradouro. A informação sobre o período adicional para efetuar pagamentos também incluirá informações de que após a expiração ineficaz deste período, o Vendedor se retirará do Contrato de Venda. No caso de expiração ineficaz do segundo período para efetuar pagamentos, o Vendedor enviará ao Cliente num suporte duradouro uma declaração de retirada do contrato nos termos do Artigo 491 do Código Civil.

§ 6. Entrega

O Vendedor realiza a Entrega no território de Portugal.
O Vendedor será obrigado a entregar os Produtos objeto do Contrato de Venda sem defeitos.
O Vendedor publica no Website da Loja informações sobre o número de Dias Úteis necessários para Entrega e processamento da encomenda.
O prazo de Entrega e conclusão da encomenda indicado no Website da Loja é contado em Dias Úteis nos termos do §5.3 do Regulamento.
Os Produtos encomendados são entregues ao Cliente através do Fornecedor no endereço indicado no formulário de encomenda.
No dia do envio dos Produtos ao Cliente, a informação confirmando o envio da remessa pelo Vendedor é enviada para o endereço de e-mail do Cliente.
O Cliente é obrigado a examinar a remessa entregue no tempo e da maneira aceites para remessas de um determinado tipo. Em caso de defeito ou dano na remessa, o Cliente tem o direito de exigir que o funcionário do Fornecedor escreva um protocolo adequado.
O Vendedor, de acordo com a vontade do Cliente, anexa um recibo ou uma fatura IVA cobrindo os Produtos à remessa entregue.
No caso de ausência do Cliente no endereço indicado pelo Cliente, fornecido no momento de fazer a encomenda como endereço de Entrega, o funcionário do Fornecedor deixará um aviso ou tentará contactar o Cliente por telefone para determinar a data em que o Cliente estará presente. Se os Produtos encomendados forem devolvidos à Loja Online pelo Fornecedor, o Vendedor contactará o Cliente por e-mail ou telefone, restabelecendo a data e o custo da Entrega com o Cliente.

§ 7. Garantia

O Vendedor garantirá a Entrega de Produtos livres de defeitos físicos e legais. O Vendedor será responsável perante o Cliente se os Produtos tiverem um defeito físico ou legal (garantia).
Se os Produtos tiverem um defeito, o Cliente pode:
1. fazer uma declaração sobre redução de preço ou retirada do Contrato de Venda, a menos que o Vendedor imediatamente e sem inconveniente excessivo para o Cliente substitua os Produtos defeituosos por Produtos livres de defeitos ou remova o defeito.
Esta limitação não se aplica se os Produtos já tiverem sido substituídos ou reparados pelo Vendedor ou o Vendedor não cumpriu a sua obrigação de substituir os Produtos por Produtos livres de defeitos ou de remover defeitos. O Cliente pode, em vez da remoção do defeito proposta pelo Vendedor, exigir a substituição dos Produtos por Produtos livres de defeitos ou, em vez da substituição dos Produtos, exigir a remoção do defeito, a menos que trazer os Produtos à conformidade com o contrato da maneira escolhida pelo Cliente seja impossível ou exija custos excessivos em comparação com a maneira proposta pelo Vendedor. Ao avaliar os custos excessivos, o valor dos Produtos livres de defeitos, o tipo e significância do defeito encontrado, bem como o inconveniente a que o Cliente seria exposto por outro método de satisfação serão levados em conta.
1. exigir a substituição dos Produtos defeituosos por Produtos livres de defeitos ou remoção de defeitos. O Vendedor é obrigado a substituir os Produtos defeituosos por Produtos livres de defeitos ou remover o defeito dentro de um tempo razoável sem inconveniente excessivo para o Cliente.
O Vendedor pode recusar satisfazer a exigência do Cliente se trazer a conformidade com o Contrato de venda de Produtos defeituosos da maneira escolhida pelo Cliente for impossível ou em comparação com a outra maneira possível de trazer a conformidade com o Contrato de venda exigir custos excessivos. Os custos de reparação ou substituição serão suportados pelo Vendedor.
O Cliente que exerce direitos de garantia é obrigado a entregar o item defeituoso ao endereço do Vendedor. No caso de um Cliente que é um Consumidor, o custo de entrega será coberto pelo Vendedor.
O Vendedor será responsável sob garantia se um defeito físico for encontrado dentro de dois anos a partir da data de entrega dos Produtos ao Cliente. A reivindicação de remoção de um defeito ou substituição dos Produtos por um livre de defeitos expira no período de um ano, mas este período não pode terminar antes do término do período especificado na primeira frase. Dentro deste período, o Cliente pode retirar-se do Contrato de Venda ou fazer uma declaração sobre redução de preço devido a um defeito nos Produtos. Se o Cliente exigiu a substituição dos Produtos por Produtos livres de defeitos ou remoção de defeitos, o período para retirada do Contrato de Venda ou apresentação de uma declaração sobre redução de preço começa no momento da expiração ineficaz do período para substituição dos Produtos ou remoção de defeitos.
Todas as reclamações relacionadas com os Produtos ou o desempenho do Contrato de Venda podem ser apresentadas pelo Cliente por escrito ao endereço do Vendedor.
Dentro de 14 dias a partir da data do pedido contendo a reclamação, o Vendedor responderá à reclamação dos Produtos ou à reclamação relacionada com o desempenho do Contrato de Venda apresentada pelo Cliente.
O Cliente pode apresentar uma reclamação ao Vendedor em conexão com a utilização de serviços gratuitos prestados eletronicamente pelo Vendedor. Uma reclamação pode ser apresentada em forma eletrónica e enviada para sale@paton.pt. Na reclamação, o Cliente deve incluir uma descrição do problema. O Vendedor considerará imediatamente, mas o mais tardar dentro de 14 dias, a reclamação e fornecerá ao Cliente uma resposta.
O Vendedor não utiliza resolução de litígios extrajudicial referida na Lei de 23 de setembro de 2016 sobre resolução extrajudicial de litígios de consumidores.

§ 8. Garantia do Fabricante

Os Produtos vendidos pelo Vendedor podem estar cobertos por uma garantia concedida pelo fabricante dos Produtos ou distribuidor.
No caso de Produtos cobertos pela garantia, as informações sobre a existência e conteúdo da garantia são sempre apresentadas no website da Loja.

§ 9. Retirada do Contrato de Venda

Um Cliente que é um Consumidor e que celebrou um Contrato de Venda pode, dentro de 14 dias, retirar-se dele sem dar qualquer motivo.
O período para retirada do Contrato de Venda começa a partir do momento de tomar posse dos Produtos pelo Consumidor.
O Consumidor pode retirar-se do Contrato de Venda apresentando uma declaração de retirada ao Vendedor. Esta declaração pode ser feita, por exemplo, por escrito ao endereço do Vendedor, por e-mail para o endereço do Vendedor. A declaração pode ser feita num formulário, cujo modelo foi colocado pelo Vendedor no website da Loja no endereço: Formulário de retirada. Para cumprir o prazo, é suficiente enviar a declaração antes da sua expiração.
O Consumidor pode retirar-se do Contrato de Venda apresentando uma declaração de retirada ao Vendedor usando o formulário disponível no website no endereço: Formulário de retirada eletrónico. Para cumprir o prazo, é suficiente enviar a declaração antes da sua expiração. O Vendedor confirmará imediatamente ao Consumidor a receção do formulário apresentado através do website.
Em caso de retirada do Contrato de Venda, este será considerado como não tendo sido celebrado.
Se o Consumidor fez uma declaração de retirada do Contrato de Venda antes de o Vendedor aceitar a sua oferta, a oferta deixa de ser vinculativa.
O Vendedor deverá imediatamente, o mais tardar dentro de 14 dias após a receção da declaração do Consumidor sobre a retirada do Contrato de Venda, devolver-lhe todos os pagamentos feitos por ele, incluindo o custo de Entrega de Produtos ao Consumidor. O Vendedor pode reter a devolução de pagamentos recebidos do Consumidor até ao momento de receber os Produtos de volta ou de o Cliente fornecer a prova de envio de volta dos Produtos, dependendo de qual evento ocorra primeiro.
Se o Consumidor ao exercer o direito de retirada escolheu um método de entrega dos Produtos diferente do método mais barato habitual de Entrega oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não será obrigado a reembolsar o Consumidor por quaisquer custos adicionais incorridos por ele.
O Consumidor é obrigado a devolver os Produtos ao Vendedor imediatamente, mas o mais tardar dentro de 14 dias a partir da data em que se retirou do Contrato de Venda. Para cumprir o prazo, é suficiente enviar os Produtos de volta ao endereço do Vendedor antes do prazo.
No caso de retirada, o Cliente que é um Consumidor suportará apenas os custos diretos de devolução dos Produtos.
Se, devido à sua natureza, os Produtos não puderem ser devolvidos por correio da maneira habitual, o Vendedor informará o Consumidor sobre os custos de devolução dos produtos no Website da Loja.
O Consumidor será responsável por qualquer redução no valor dos Produtos resultante do seu uso de maneira que exceda a maneira necessária para determinar a natureza, características e funcionamento dos Produtos.
O vendedor reembolsará o pagamento usando o mesmo método de pagamento que o consumidor, a menos que o consumidor tenha expressamente concordado com outro método de reembolso que não implique quaisquer custos para o consumidor.

§ 10. Serviços gratuitos

O Vendedor presta gratuitamente serviços aos Clientes por meios eletrónicos:
1. Newsletter;
2. Manutenção da Conta do Cliente.
Os serviços especificados no §10 secção 1 acima são prestados 7 dias por semana, 24 horas por dia.
O Vendedor reserva-se o direito de escolher e alterar o tipo, formas, tempo e maneira de conceder acesso aos serviços selecionados listados acima, o que será comunicado aos Clientes de maneira apropriada para a alteração do Regulamento.
O serviço de Newsletter está disponível para qualquer Cliente que insira o seu endereço de e-mail usando o formulário de registo fornecido pelo Vendedor no Website da Loja. Após o envio do formulário de registo completo, o Cliente receberá imediatamente confirmação pelo Vendedor por e-mail para o endereço de e-mail fornecido no formulário de registo. Neste momento, será celebrado um contrato para a prestação do serviço de Newsletter por meios eletrónicos.
Durante o processo de Registo, o Cliente pode adicionalmente marcar a caixa apropriada no formulário de registo para subscrever o serviço de Newsletter.
O serviço de Newsletter consiste no envio pelo Vendedor, para o endereço de e-mail, de uma mensagem de e-mail em forma eletrónica contendo informações sobre novos produtos ou serviços oferecidos pelo Vendedor. A Newsletter será enviada pelo Vendedor a todos os Clientes que se inscreveram.
Cada Newsletter dirigida aos dados dos Clientes conterá, em particular: informações sobre o remetente, um campo “assunto” preenchido, especificando o conteúdo da remessa e informações sobre a possibilidade e maneira de renunciar ao serviço de Newsletter gratuito.
O Cliente pode a qualquer momento renunciar a receber a Newsletter cancelando a subscrição por meio de um link incluído em cada e-mail enviado como parte do serviço de Newsletter ou ativando um campo apropriado na Conta do Cliente.
O Serviço de Conta do Cliente está disponível após o Registo de acordo com as regras descritas no Regulamento e consiste em disponibilizar ao Cliente um painel dedicado dentro do Website da Loja, permitindo ao Cliente modificar os dados fornecidos durante o Registo, bem como acompanhar o estado das encomendas e o histórico de encomendas já concluídas.
O Cliente que fez o Registo pode apresentar um pedido para remover a Conta do Cliente do Vendedor; no entanto, no caso de um pedido para remover a Conta do Cliente pelo Vendedor, o pedido pode ser removido dentro de 14 dias a partir do pedido.
O Vendedor terá o direito de bloquear o acesso à Conta do Cliente e serviços gratuitos, no caso de o Cliente agir em detrimento do Vendedor ou de outros Clientes, violação pelo Cliente de regulamentos legais ou disposições do Regulamento, e também quando bloquear o acesso à Conta do Cliente e serviços gratuitos é justificado por razões de segurança – em particular: violação da segurança do Website da Loja pelo Cliente ou outras atividades de hacking. O bloqueio do acesso à Conta do Cliente e serviços gratuitos pelas razões mencionadas acima dura por um período necessário para resolver o problema que constitui a base para bloquear o acesso à Conta do Cliente e serviços gratuitos. O Vendedor notifica o Cliente sobre o bloqueio do acesso à Conta do Cliente e serviços gratuitos por meios eletrónicos para o endereço fornecido pelo Cliente no formulário de registo.

§ 11. Proteção de dados pessoais

O administrador de dados pessoais de Clientes fornecidos ao Vendedor voluntariamente no âmbito do Registo, colocação de encomenda única e prestação de serviços pelo Vendedor por meios eletrónicos ou sob outras circunstâncias especificadas no Regulamento, é o Vendedor.
O Vendedor trata dados pessoais dos Clientes para realizar encomendas, prestar serviços eletrónicos pelo Vendedor e outros fins especificados no Regulamento e Política de Privacidade. Os dados são tratados exclusivamente com base em regulamentos legais ou consentimento dado pelo Cliente de acordo com regulamentos legais aplicáveis.
O Cliente fornece os seus dados pessoais ao Vendedor voluntariamente, porém, com a ressalva de que a não prestação de dados específicos no processo de Registo torna impossível o registo e a configuração de uma Conta do Cliente e torna impossível fazer e executar uma encomenda do Cliente, no caso de fazer uma encomenda sem registar uma Conta do Cliente.
Qualquer pessoa que forneça dados pessoais ao Vendedor tem o direito de aceder ao seu conteúdo e de os corrigir ou solicitar a sua remoção e, nos casos previstos por lei, de exigir a cessação do tratamento dos seus dados pessoais.
O Vendedor protege os dados pessoais fornecidos a ele e faz todos os esforços para protegê-los contra acesso não autorizado ou uso por pessoas não autorizadas.
O Vendedor fornecerá ao Fornecedor dados pessoais do Cliente na medida necessária para realizar a Entrega.

§ 12. Rescisão do contrato (não aplicável a Contratos de venda)

Tanto o Cliente como o Vendedor podem rescindir o contrato de prestação de serviços eletrónicos a qualquer momento e sem dar razões, sujeito à retenção de direitos adquiridos pela outra parte antes da rescisão do referido contrato e às disposições abaixo.
O Cliente que fez o Registo rescinde o contrato de prestação de serviços eletronicamente enviando a declaração apropriada de vontade ao Vendedor, usando qualquer meio de comunicação remota que permita ao Vendedor tomar conhecimento da declaração de vontade do Cliente.
O Vendedor rescinde o contrato sobre a prestação de serviços por meios eletrónicos enviando uma declaração apropriada de intenção ao Cliente para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente durante o Registo.

§ 13. Disposições finais

O Vendedor é responsável pelo não cumprimento ou cumprimento inadequado do contrato, mas no caso de contratos celebrados com clientes que são Empresários, o Vendedor é responsável apenas no caso de danos intencionais e dentro dos limites de perdas reais incorridas pelo cliente que é um Empresário.
O conteúdo destes Termos e Condições pode ser registado através de impressão, gravação num suporte ou download a qualquer momento do Website da Loja.
No caso de surgir uma disputa sob o Contrato de Venda celebrado, as partes procurarão resolver a questão de forma amigável. A lei aplicável à resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos e Condições será a lei portuguesa.
O Vendedor informará o Cliente que é um Consumidor sobre a possibilidade de usar métodos extrajudiciais de examinar reclamações e reivindicar reivindicações. As regras de acesso a estes procedimentos estão disponíveis nos escritórios ou nos websites de entidades autorizadas à resolução de litígios extrajudicial. Estes podem ser, em particular, provedores de justiça de consumidores ou Inspeções Provinciais de Inspeção Comercial, cuja lista está disponível no website do Gabinete de Concorrência e Proteção ao Consumidor. O Vendedor informa que no endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/ está disponível uma plataforma online para resolução de litígios entre consumidores e empresários ao nível da União (plataforma ODR).
O Vendedor reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições. Todas as encomendas aceites pelo Vendedor para execução antes da data de entrada em vigor dos novos Termos e Condições são realizadas com base nos Termos e Condições que estavam em vigor na data de colocação da encomenda pelo Cliente. As alterações aos Termos e Condições entrarão em vigor dentro de 7 dias a partir da data de publicação no website da Loja. O Vendedor informará o Cliente 7 dias antes da entrada em vigor dos novos Termos e Condições sobre a alteração aos Termos e Condições enviando um e-mail contendo um link para o texto dos Termos e Condições alterados. Se o Cliente não aceitar o novo conteúdo dos Termos e Condições, é obrigado a notificar o Vendedor deste facto, o que resulta na rescisão do contrato de acordo com as disposições do §12 dos Termos e Condições.
Os Termos e Condições entram em vigor em 02.02.2020.